1.1 - OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1.1.1 – OBRIGAÇÕES COMUNS

Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais :

1.1.2 – OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:

a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão;

b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;

c) Empresas tributadas pelo SIMPLES FEDERAL, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem;

d) Pessoas jurídicas Isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.;

e) Pessoas jurídicas Imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social;

f) As organizações Dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado .

Ressaltamos ainda a figura do contribuinte Inativo (sem movimento) e do Arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos quadros sinóticos descritos nestes itens.

1.1.3 – OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS

As indústrias ou as empresas equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico:

1.1.4 – OBRIGAÇÕES PARA OS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

1.2 – OBRIGAÇÕES PERANTE O FISCO ESTADUAL

Classificaremos este item de acordo com o enquadramento das pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Fazenda Estadual, destacando-se que via de regra, as empresas prestadoras de serviços que não comercializam mercadorias, exceto as empresas prestadoras de serviços de Telecomunicações e as de fornecimento de Energia Elétrica, não estão sujeitas às obrigações principais e acessórias perante o Fisco Estadual por não serem contribuintes do ICMS:

a) CONTRIBUINTE NORMAL, é a empresa comercial em geral;

b) CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, é a empresa comercial de determinado ramo de atividade, estabelecido no RICMS, que além do ICMS devido pela saída de suas vendas, realiza o pagamento do ICMS devido pelo(s) próximo(s) contribuinte(s), em SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA;

c) CONTRIBUINTE MICROEMPRESA - é o contribuinte definido pelo Decreto n º 45.490 de 26 de dezembro de 2002, Anexo XX, que realiza exclusivamente operações a consumidores ou prestação a usuário final, cujo faturamento anual não ultrapassa R$ 150.000,00, está isento do recolhimento do ICMS (Leis nºs 10.086/98, 10.669/00 e 11.270/02).

d) CONTRIBUINTE EPP – A - é o contribuinte definido pelo Decreto n º 45.490 de 26 de dezembro de 2002, Anexo XX, que realiza exclusivamente operações a consumidores ou prestação a usuário final, cujo faturamento anual é superior a R$ 150.000,01 e inferior a R$ 720.000,00, sendo a alíquota do ICMS 2,1526 %, (Leis nºs 10.086/98, 10.669/00 e 11.270/02) e o valor a ser deduzido do saldo apurado a recolher, R$ 275,00.

e) CONTRIBUINTE EPP – B - é o contribuinte definido pelo Decreto n º 45.490 de 26 de dezembro de 2002, Anexo XX, que realiza exclusivamente operações a consumidores ou prestação a usuário final, cujo faturamento anual é superior a R$ 720.000,01 e inferior a R$ 1.200.000,00, sendo a alíquota do ICMS 3,1008 %, (Leis nºs 10.086/98, 10.669/00 e 11.270/02) e o valor a ser deduzido do saldo apurado a recolher 1%, não sendo superior a R$ 600,00, e ainda sobre o saldo encontrado, deduzir R$ 275,00.

f) CRÉDITO OUTORGADO – é a opção para os estabelecimentos que executam o serviço de transporte de cargas (transportadoras) recolherem o ICMS sobre uma alíquota fixa de 20%, aplicada sobre o faturamento bruto mensal. Porém, o contribuinte após a opção, renuncia a quaisquer outros créditos que porventura possa vir a ter direito.

Classificaremos este item de acordo com o enquadramento das pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Prefeitura do Município de São Paulo, a saber:

a) Contribuinte Normal, são todas as empresas prestadoras de serviços em geral;

b) Contribuinte por Estimativa, são as empresas prestadoras de serviços que efetuam uma antecipação do ISS devido mensalmente, por uma estimativa determinada pelo fisco Municipal e que periodicamente efetuam uma espécie de prestação de contas, para acerto do saldo;

c) Contribuinte Microempresa, são as empresas prestadoras de serviços, definidas pelo Decreto 37.923, de 26.04.1999, que obtiverem receita anual, conforme segue:

Receita Anual/Ano-base (em UFIR)	Descontos no valor do ISS devido
a) até 18.921,40112	100% (cem por cento)
b) acima de 18.921,40112 a 21.638,07584	80% (oitenta por cento)
c) acima de 21.638,07584 a 24.354,75056	60% (sessenta por cento)
d) acima de 24.354,75056 a 27.023,76432	40% (quarenta por cento)
e) acima de 27.023,76432 a 29.740,43904	20% (vinte por cento)

d) Contribuinte Autônomo e Profissional Liberal, são os contribuintes pessoas físicas, sendo que os autônomos podem pagar o ISS pela sua efetiva remuneração ou outro tipo de apuração (caso do barbeiro que paga por cadeiras), e os profissionais liberais que, via de regra, pagam uma taxa pré-fixada anualmente, a título de ISS.

e) As profissões regulamentadas, sejam profissionais autônomos ou sociedade de profissionais cujos sócios exerçam a mesma atividade, recolhem o ISS sobre uma taxa anual por prestador de serviço, que varia de acordo com a tabela estabelecida no Regulamento do ISS.

1.4 – OUTRAS OBRIGAÇÕES
Elencaremos neste tópico, outras obrigações impostas a determinadas situações, em que as pessoas jurídicas e equiparadas, poderão vir a ser obrigadas a cumprir:

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS – CARNÊS
A guia da Previdência Social – GPS – é utilizada pelos contribuintes individuais para o recolhimento de suas contribuições à Previdência Social, conforme estabelecido pela LOSS .
A GPS utilizada pelos empregadores, autônomos, profissionais liberais e empregados domésticos, recebe popularmente o nome de “ CARNÊ “ devido a sua encadernação, que no passado, teve a forma de uma brochura.

ALVARÁ DA CETESB
A Secretaria do Meio Ambiente através da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB – está encarregada de emitir os alvarás para instalações e funcionamento das indústrias, no âmbito do Estado de São Paulo.

CADAN
A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, é o órgão responsável pela emissão do Cadastro de Anúncios – CADAN – obrigatório para todos os estabelecimentos que queiram utilizar-se de publicidade ou identificação institucional e/ou produtos e serviços em locais públicos.

CIPA
As empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais com empregados registrados pela CLT são obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – conforme o número de empregados, a partir de 20 (vinte) e o grau de risco, nos termos estabelecidos pela Portaria MTB 3214/78 e NR 5 na redação da Portaria SSMT n º 33/83.

TFE
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos é uma obrigação tributária devida pelos estabelecimentos (local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades), podendo ser inclusive a residência da pessoa física, se esta tiver acesso ao público em função da atividade profissional executada, nos termos da Lei nº 13.477 de 30/12/2002.

TFA
A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA - é devida por todas as empresas, autônomos e profissionais liberais estabelecidos no município de São Paulo, que coloquem anúncio ou placas de identificação de sua atividade.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
O Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura do Município de São Paulo é obrigatório para qualquer tipo de estabelecimento.
Para os estabelecimentos que elaborem/comercializem produtos alimentícios tais como Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Similares, há também a obrigatoriedade do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos relacionados à Saúde, âmbito municipal.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – visa oferecer benefícios fiscais para as empresas tributadas pelo Lucro Real que custearem a alimentação de seus empregados. Está prevista também a sua obrigatoriedade, independentemente dos benefícios fiscais, para alguns ramos de atividade, por força de normas contidas em dissídio coletivo da categoria econômica.

RECIBO DE PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS
A maioria dos dissídios coletivos estabelece a obrigatoriedade da emissão de recibos de pagamento aos funcionários, independentemente da elaboração da folha de pagamento.

RECIBO DE FÉRIAS
É obrigatória a sua emissão quando do pagamento das férias aos funcionários.

CONTRATO DE TRABALHO
É outra norma contida na CLT e ratificada pela maioria das categorias econômicas, em dissídio coletivo. Normalmente é utilizado conjuntamente com o contrato de experiência.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
É o documento de emissão obrigatória na dispensa de funcionários.

CUPOM FISCAL - VENDA A CONSUMIDOR
É o documento fiscal emitido por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) através de equipamento próprio, qualquer que seja o valor da operação, nas vendas a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto (ICMS), em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, de acordo com a Lei Federal nº 9.532/97, em seu artigo 38 alínea “e”, e pelo Regulamento do ICMS nº 45.490/00, em seu artigo 135.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
As informações para com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – devem ser elaboradas e prestadas quando solicitadas, e tem como objetivo fins estatísticos em geral, como o censo, sendo vedada por Lei ao IBGE a utilização das informações econômicas para fins fiscais.

SOCIEDADES ANÔNIMAS OU COMPANHIAS
As Sociedades Anônimas ou Companhias possuem legislação própria para as obrigações específicas. Porém, para as obrigações comuns, obedecem aos conceitos citados neste Guia.

SOCIEDADES COOPERATIVAS
As Sociedades Cooperativas também possuem legislação própria para as obrigações específicas. Porém, para as obrigações comuns, obedecem os conceitos citados neste Guia.

SINTEGRA MENSAL
Os estabelecimentos contribuintes do ICMS, deverão remeter mensalmente um só arquivo, contendo todos os registros das operações realizadas com todas as Unidades Federadas, à Secretaria da Fazenda de seu próprio Estado. O arquivo magnético é gerado a partir do software utilizado por cada estabelecimento para emissão ou lançamento das notas fiscais, devendo este arquivo ser validado, gerando a mídia, para posterior entrega física ou transmissão via internet ao fisco, através do site http://www.sintegra.gov.br/.

EMPRESAS DE TRANSPORTES
As empresas de transportes, sujeitam-se ao pagamento do ISS, quando realizarem serviços Municipais. Se realizarem serviços intermunicipais, passam a ser tributadas pelo ICMS.